Nem todos os projetos de lei enviados pelo Governo Paulo Câmara à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vão acarretar aumento de impostos. Um deles escapa das polêmicas e busca ampliar as receitas estaduais de outra forma: atraindo empresas e promovendo o desenvolvimento tecnológico em Pernambuco. É o Projeto de Lei Complementar nº 2075, que busca instituir o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado e pode até transformar o governo em um investidor de startups.
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À frente do projeto, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) explicou que a ideia é modernizar o ambiente regulatório da inovação e criar melhores condições para as empresas de tecnologia no Estado. Afinal, apesar de ter apenas dez anos, a Lei de Inovação de Pernambuco já não acompanha mais as demandas do desenvolvimento de inovação devido aos avanços da tecnologia. “Queremos criar um sistema de inovação forte em Pernambuco, que promova a interação entre governo, universidade e mercado para facilitar o fluxo de conhecimento”, explicou a secretária Lucia Melo, destacando que isso cria segurança jurídica para os investimentos privados.
Ela lembrou, no entanto, que esse processo de modernização legislativa levou 15 anos no âmbito nacional, o que resultou na aprovação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no começo deste ano. Por isso, é este documento que norteia o marco estadual. “Muitos itens do projeto derivam do nacional, mas nossa lei avança um pouco em alguns elementos, sobretudo o de startups. Temos um capítulo específico para as startups, estabelecendo como as Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado vão se relacionar com essas empresas para que as contratações se efetivem”, afirmou Lucia.
Neste ponto, o projeto de lei possibilita até o investimento do governo em startups promissoras. “Esta é uma das grandes novidades. Como o objetivo é incentivar o empreendedorismo em diferentes níveis, podemos criar fundos de investimento ou até nos tornar sócios de alguma empresa. Mas ainda vamos definir o melhor modelo para esse investimento”, pontuou a secretária, dizendo que Pernambuco ainda sai na frente dos outros estados por instituir o Marco Legal por meio uma Lei Complementar. “Vários estados estão tratando desta questão. Mas, até agora, só mandaram projetos de leis ordinárias e acrescentaram decretos nas leis anteriores”, explicou Lucia.
Mudanças
Além de dar ao governo a opção de investir em startups, o projeto de lei proposto pela Secti incentiva a cooperação entre os setores público e privado e flexibiliza a contratação de serviços de tecnologia pelo Estado. “Vamos facilitar a cooperação entre as universidades e o mercado, permitindo que os pesquisadores trabalhem junto e dentro de empresas, desde que tenham aprovação da universidade. Um pesquisador da UPE que tem parceria com a Fiat, por exemplo, poderia passar um tempo trabalhando na Fiat para desenvolver um projeto. E a Fiat vai poder usar o laboratório da UPE”, explicou a secretária, dizendo que isso vai incentivar a atração de novas empresas para o Estado. “Quando facilitamos esse fluxo, criamos um ambiente que favorece novos negócios”, justificou Lucia, que, além de promover a inovação nos negócios locais, quer trazer os centros de pesquisa de grandes empresas para Pernambuco.
“A transformação digital está afetando todos os setores da economia e quem não se preparar para isso vai ficar cada vez mais periférico. Por isso, precisamos apostar na inovação para criar empregos de qualidade e fazer com que nossas empresas sejam competitivas nas cadeias globais de produção”, justificou a secretária, que também não quer deixar o Governo do Estado de fora desse processo e, por isso, também propõe mudanças na forma de contratação de serviços de tecnologia pela administração pública.
De acordo com o texto enviado à Alepe, o Estado não tem mais que buscar esses produtos por meio do processo licitatório tradicional. “A proposta de menor preço às vezes não serve para isso. Por isso, sugerimos um novo modelo de contratação simplificada para os institutos de pesquisa. É a encomenda estratégica, em que você identifica as universidades e empresas que têm as competências necessárias para a resolução do seu problema e pede que elas entreguem suas propostas, que são submetidas a avaliação financeira e também técnica”, detalhou Lucia, dizendo que isso pode reduzir o tempo em que as inovações chegam à população.
“A prioridade é o resultado, para que a sociedade seja beneficiada”, explicou a secretária, que espera ter todas essas novidades operando já em 2019. É que o PLC n° 2075 está tramitando em regime de urgência na Alepe, junto com os outros projetos fiscais do Estado. E, por isso, deve ser votado nos próximos dias, para logo em seguida ser sancionado pelo governador Paulo Câmara.
Da Folha de Pernambuco
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