A menos de dois meses da entrada em vigor do fim da escala de trabalho 6x1, setores produtivos alertam para o risco de aumento dos custos operacionais e de repasse aos preços de produtos e serviços. A mudança, que começa a valer em 15 de dezembro, garante duas folgas semanais aos trabalhadores abrangidos pelas novas regras e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. Enquanto entidades empresariais projetam impactos sobre a inflação e o emprego, especialistas apontam que a reorganização das jornadas também pode estimular a produtividade e abrir novas oportunidades de consumo.
Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, a Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da PEC 221/2019, estabelece um período de transição para a implementação das novas regras. A primeira etapa começa em 15 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, observadas as disposições específicas da legislação.
Na segunda e última etapa da transição, prevista para dezembro de 2027, a carga horária máxima permitida será reduzida de 42 para 40 horas semanais. A implementação gradual busca permitir que a indústria, o comércio e o setor de serviços reorganizem equipes, revejam escalas e ajustem seus custos antes da adoção integral da nova jornada.
Regras jurídicas e divisão das folgas
O advogado trabalhista e presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Olinda, João de Castro, explica que as folgas não precisam necessariamente ser consecutivas, podendo ser distribuídas em dias alternados.
"No calendário mensal, o trabalhador precisa ter obrigatoriamente duas folgas por semana. Caso a empresa faça um acordo coletivo com o sindicato ou um aditivo para incluir em convenção coletiva, é possível que o funcionário cumpra a escala 6x1 em uma semana e 4x3 na outra", detalha.
O advogado destaca que a emenda prevê particularidades para atividades consideradas essenciais, inadiáveis e contínuas, como serviços médico-hospitalares, de segurança pública, transporte coletivo e vigilância.
"Para esses serviços, a única medida que o governo fará é a flexibilização para que elas possam ser 12x36, mas a redução de horas trabalhadas de 44 para 42 e de 42 para 40, com duas folgas semanais, não tem como deixar de existir para essas atividades", pontua.
João de Castro ressalta que ainda há necessidade de esclarecimentos jurídicos sobre a aplicação das novas regras, especialmente em relação à distribuição das folgas e às possibilidades de compensação.
"O prazo de 60 dias é muito curto para a adequação. As empresas enfrentam dificuldades sobre as duas folgas. Como, por exemplo, se é possível pagar uma folga dobrada. São perguntas que ainda suscitam muitas dúvidas", destaca.
Outra questão envolve a aplicação das regras aos empregados de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), diante da previsão de regulamentação complementar para esses segmentos.
"A Emenda Constitucional estabelece que os funcionários de MEI, ME e EPP não foram abarcados nesse período de transição. A regulamentação acontecerá através de lei complementar", afirma João de Castro.
Entidades do setor produtivo alertam para aumento de custos
A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), por meio de nota, manifestou apoio ao posicionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que considerou preocupante a aprovação da medida de redução da jornada de trabalho.
"Na avaliação do setor industrial, a medida aprovada pelo Congresso Nacional causará perdas econômicas, demissões, repasse de custos para a população e inflação em todo o país. Para a entidade, a mudança aprovada representa um retrocesso para o Brasil, que já sofre com baixa produtividade e falta de competitividade no mercado internacional", diz o comunicado.
A federação fundamentou seu posicionamento em levantamento da CNI que estima que a redução da jornada para 40 horas semanais poderá elevar os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e provocar uma queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, equivalente a R$ 76,9 bilhões.
O estudo também projeta uma possível alta média de 6,2% nos preços ao consumidor. De acordo com as estimativas da entidade, as compras em supermercados poderão ficar 5,7% mais caras, enquanto os produtos industrializados teriam aumento médio de 6%. Nos segmentos de vestuário e calçados, a elevação projetada chega a 6,6%.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) classificou o fim da escala 6x1 como uma "tragédia socioeconômica" para o setor de alimentação fora do lar. A entidade argumenta que a mudança poderá reduzir a produtividade e elevar os custos com a folha de pagamento em até 20%.
Segundo a associação, a dificuldade de encontrar mão de obra qualificada para preencher as lacunas provocadas pela redução da jornada poderá levar estabelecimentos a diminuir seus horários de atendimento ou até deixar de funcionar em determinados dias da semana.
Além dos impactos operacionais para as empresas, a Abrasel alerta para possíveis reflexos sobre os consumidores. Na avaliação da entidade, parte do aumento dos custos com mão de obra poderá ser repassada aos preços dos cardápios e serviços.
Produtividade e estímulo à economia do lazer
Ao avaliar a redução da jornada de trabalho, a economista, conselheira do Conselho Regional de Economia da 3ª Região (Corecon-PE) e professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Poema Isis de Souza, pondera que, embora exista o risco de repasse de custos ao consumidor e de aumento do desemprego, esses impactos podem ser minimizados com planejamento e ganhos de produtividade nas empresas.
"Existe o risco de uma parte desse custo ser repassado ao preço final e de haver aumento do desemprego? Existe. Porém, deve haver conscientização, planejamento dessas jornadas internas nas empresas e a observância na produtividade, que é o quanto o trabalhador está se dedicando e criando a mais. É factível que os empregadores achem que o custo vai aumentar, mas não se deve ignorar o modelo desejável de sociedade, em que as pessoas possam ter uma qualidade de vida melhor", pontua a economista.
A conselheira do Corecon-PE também destaca que a redução da jornada tem potencial para aquecer a economia local, gerando novas oportunidades de negócios a partir da ampliação do tempo livre dos trabalhadores.
"Se a pessoa está em casa, ela vai demandar outros serviços que serão ofertados por empresas e novos setores. Isso também faz a economia do lazer e do turismo aquecer. Em dias de descanso, essas pessoas vão frequentar praias e restaurantes, além de consumir mais em supermercados. Temos, portanto, um contraponto com essa nova demanda que vai surgir, já que o trabalhador estará mais disponível para consumir e realizar atividades para as quais antes não tinha tanto tempo. Setores como o de lazer, turismo, restaurantes e alimentação fora do lar podem ter um impacto positivo e se reaquecer sob essa perspectiva", analisa Poema Isis de Souza.
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Por Marlon Júlio - Diário de Pernambuco
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