O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) depositou R$ 4,1 milhões na conta do Estado relativos a repasses atrasados de compensações previdenciárias. A verba é relativa a 1.700 processos que estavam pendentes de análise pelo INSS, há cerca de dois anos, de um total de 4.700. Ou seja, ainda faltam 3.000 casos para ser analisados, que dão um total de mais de R$ 4 milhões, segundo previsão da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado (Funape). As compensações previdenciárias são previstas na Lei 9796/99 que regulamentou a política de previdência social prevista na Constituição. Este tipo de processo acontece quando um trabalhador migra de um sistema previdenciário para outro. Na maioria dos casos, o trabalhador deixa de contribuir com o INSS, porque passou num concurso para o Estado, por exemplo, e passa a arcar com a despesa na previdência estadual. Quando se aposenta, é a Funape que fica responsável pelo pagamento da aposentadoria e, nesse caso, o INSS tem de entrar com uma compensação pelo período em que essa pessoa contribuía com a previdência federal. Acontece que, por falta de pessoal, segundo a Funape, o INSS deixou de realizar os repasses compensatórios há dois anos. Como o volume de processos estava se acumulando e a verba não chegava, o governador Eduardo Campos propôs, no início do ano, ao então ministro da Previdência Luiz Marinho a criação de um grupo de trabalho, formado por servidores estaduais e federais, para agilizar a análise desses processos. A verba de R$ 4,1 milhões é o primeiro fruto deste grupo. A previsão da Funape é que, até o final do ano, todos os processos tenham sido analisados. Além dos atrasados, o acordo também coloca em ordem os repasses mensais. Sem a análise dos processos em atraso, o INSS vinha depositando R$ 230 mil por mês. Com esta primeira etapa de estudos, os repasses aumentaram para R$ 300 mil e a perspectiva, quando todo o processo for finalizado, é que o montante fique em R$ 600 mil mensais. Mas a conta não fecha por aí. “Ainda faltam R$ 14 milhões relativos ao estoque entre 1988 e 2000”, comentou o presidente da Funape, Dácio Rossiter Filho. Dácio refere-se ao período em que a compensação previdenciária passou a ser prevista na Constituição Federal, mas a lei que a colocava em prática ainda não havia sido regulamentada. Nesse período, muitos trabalhadores migraram de regime de previdência. Do movimento contrário, o Estado pagou R$ 350 mil ao INSS a título de atrasados e faz um repasse mensal de R$ 4 mil.
GOVERNO AMPLIA LIMITE DO CONSIGNADO
Os servidores estaduais têm uma margem de endividamento maior para aquisição de imóveis em operações de consignação no Programa Habitacional do Servidor Público Estadual (PHSPE). Na última terça-feira, um decreto publicado no Diário Oficial da União ampliou de 30% para 70% o comprometimento do salário, desde que o novo percentual corresponda a no máximo 30% da renda familiar do funcionário. A alteração, segundo o secretário de Administração do Estado, Paulo Câmara, pretende ampliar o número de trabalhadores aptos a integrar o programa e reforçar a necessidade do mercado imobiliário de ofertar mais imóveis compatíveis com a renda dos servidores estaduais. “O valor ideal para as unidades deveria variar entre R$ 30 mil e R$ 100 mil. Mas ainda temos uma ausência de imóveis nesses valores. Estamos conversando com as construtoras, sensibilizando-as de que existe uma demanda forte criada pelo programa. Sem falar que o fato de o financiamento na forma de crédito consignado dá uma maior garantia”, complementou Câmara, reconhecendo que o salão imobiliário promovido pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) pecou pela falta de divulgação, fruto justamente da ausência da regulamentação definida esta semana. O foco do governo agora é trabalhar junto com a Caixa Econômica Federal e outros bancos novos modelos de financiamento específicos para o PHSPE, ampliando o número de servidores participantes e pressionando as construtoras a ofertar mais unidades. Está em discussão, inclusive, um processo de renegociação de dívidas de alguns servidores, que vêm encontrando entraves para firmar os contratos de financiamento com a Caixa. Até agora, 76 servidores obtiveram a carta de crédito da Caixa, sendo que o número de inscritos do PHSPE foi de 25,8 mil pessoas. Dessas, 11,5mil estão habilitadas para a concessão de financiamento e já foram encaminhadas para entrevistas no banco.
FONTE-JC
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