A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga até 2019 a política de reajuste do salário mínimo com veto aos artigos que estendiam às aposentadorias acima do mínimo a garantia da correção anual acima da inflação.
Nas justificativas ao veto, publicadas na edição desta quinta-feira (30) do "Diário Oficial da União", a presidente afirma que a vinculação da política de valorização do salário mínimo aos benefícios previdenciários é inconstitucional.
Também argumenta que o veto não viola garantia constitucional que estabelece que benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não podem ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
A política do salário mínimo prevê que os valores devem ser corrigidos com base na inflação apurada no ano anterior pelo INPC e no crescimento da economia de dois anos antes.
Originalmente, Dilma havia assinado uma medida provisória que mantinha a regra até 2019.
O Congresso, no entanto, estendeu a fórmula de cálculo para todos os benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria, superiores ao mínimo, alteração que foi feita contra a vontade do governo por ter um forte impacto sobre as contas públicas.
Da Folhapress
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