O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira (15/2), todos os processos das instâncias inferiores que discutem a legalidade do novo decreto de armas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na decisão, o ministro afirmou que o objetivo da medida é "frear" uma "tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fugo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria", além de "evitar decisões conflitantes na própria Justiça sobre o assunto".
"Sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no decreto ora apreciado que, pelo contrário, encontra-se em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo", escreveu o magistrado.
Mendes destacou também que "inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos e que a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessidade concreta".
O ministro citou ainda os atos terroristas na Praça dos Três Poderes, ocorridos no dia 8 de janeiro. "Não se pode olvidar que a questão de fundo versa sobre tema de grande potencial para lesionar os mais elevados bens jurídico-constitucionais de cunho individual (como vida e integridade física) e valores coletivos de primeira ordem, como a paz social e o Estado Democrático de Direito – assim ilustra a sequência de acontecimentos transcorridos no período situado entre o fim das eleições gerais e o atentado terrorista de 8 de janeiro de 2023, abertamente patrocinados por grupos armamentistas", pontuou.
No dia 1 de janeiro, na posse presidencial, Lula revogou em decreto as normas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam e ampliavam o acesso às armas e munição. De acordo com o texto, ficam suspensos os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
Além disso, Lula reduziu os limites para compra de armas e munição de uso permitido; suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro e a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores. O intuito do novo governo é criar um grupo de trabalho para propor uma nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
O decreto deu ainda 60 dias para que proprietários de armas de uso permitido ou restrito registrem esses armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal.
Por Ingrid Soares - Correio Braziliense
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