Em vigência desde janeiro deste ano, a terceira fase de implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional trouxe a obrigatoriedade de envio dos eventos referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST).
As normas e procedimentos legalmente estabelecidos para SST devem ser informados corretamente no eSocial e tem como objetivo tornar o ambiente de trabalho mais saudável e seguro para os trabalhadores. Entre os principais eventos de SST no eSocial estão: S-2210 - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), S-2220 - Monitoramento de Saúde do Trabalhador e S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos.
Cada um desses eventos possui um prazo de envio ao eSocial e, por conta disto, causa dúvidas entre os empregadores, que ainda estão ajustando seus processos internos para o cumprimento das exigências governamentais. De acordo com Ana Mary Ferreira, gestora do SESI Araripina, a inclusão das pequenas e médias empresas na fase 3 do eSocial estendeu as novas regras para grande parte das empresas e isso tem trazido uma nova forma de relação das empresas com o Governo Federal. Ela elenca medidas importantes dentro das empresas para que as exigências de SST sejam cumpridas.
“É fundamental estabelecer uma boa gestão em Saúde e Segurança do Trabalho, ter conhecimento sobre a legislação previdenciária e integrar a gestão de SST com todas as áreas da empresa. O eSocial veio para retirar a burocracia existente e, com seu advento, tem por objetivo garantir o recebimento de informações e simplificar o processo das empresas e do Governo”, destacou.
O Governo Federal ainda não estabeleceu prazo para a aplicação de multas ou autuações em virtude da falta de informação, dados inconsistentes ou enviados fora do prazo estabelecido pelas leis. Este ano, as empresas não serão autuadas, mas devem continuar cumprindo as leis e normas regulamentadoras.
Sistema FIEPE - Mantido pelo setor industrial, atua no desenvolvimento de soluções para trazer ainda mais competitividade ao segmento. Além do SESI – que proporciona serviços de saúde e educação básica para os industriários, familiares e comunidade geral – conta ainda com a FIEPE, o SENAI e o IEL. A Federação realiza a defesa de interesse do setor produtivo e contribui com o processo de internacionalização das indústrias. Com o SENAI-PE, além de formação profissional, são oferecidos os serviços de metrologia e ensaios, consultorias e inovação. O IEL-PE foca na carreira profissional dos trabalhadores, desde a seleção de estagiários e profissionais, até a capacitação deles realizada pela sua Escola de Negócios.
Da Vera Cruz Comunicação para o Blog do Fredson
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