TCE - PREFEITURA DE BODOCÓ TEM CONTAS REJEITADAS

As contas da Prefeitura de Bodocó do exercício financeiro de 2008 foram rejeitadas na Segunda Câmara em processo que teve como relator o conselheiro Severino Otávio. Parecer prévio foi emitido recomendando à Câmara Municipal a sua rejeição e imputando um débito no valor de R$ 158.151,47 ao então prefeito e ordenador de despesas, Jaime Marcelino de Lima Júnior (PSDB), que deverá ser recolhido no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão. O ex-prefeito também foi penalizado com aplicação de uma multa individual no valor de R$ 3.500,00.

Ao fazer a análise da prestação de contas concluiu que há uma grande deficiência no estabelecimento dessas políticas e no acompanhamento das ações de educação. Essa falha foi uma das causas que levaram o relator do processo a opinar pela rejeição das contas, além do descumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal, deficiência na política de saúde do município evidenciada pelo coeficiente de mortalidade infantil, não aplicação de 15% da receita nas ações de saúde, a ausência de documentos obrigatórios que compõem a prestação de contas e a não elaboração do Plano Municipal de Educação.

Afora isso, também contribuiu para a rejeição das contas a não comprovação de que a diferença entre os valores das contribuições patronais recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social e os valores a recolher (R$ 158.151,47) corresponde a pagamento de benefícios previdenciários efetuados diretamente pela Prefeitura. O atual prefeito do município deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e também proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.

Por Magno Martins