Os donos de micro e pequenos negócios que possuem alguma pendência na solicitação de adesão ao Simples Nacional têm até o dia 15 de fevereiro para regularizar a sua situação. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
Anteriormente, o prazo para a regularização de pendências era até a última sexta-feira (29), mesma data limite da solicitação de adesão. O empreendedor pode conferir a sua pendência no próprio sistema do Simples Nacional. “O próprio sistema do Simples Nacional acusa onde está a pendência, na caixa de entrada. Uma vez notificado, contribuinte tem que cumprir o que consta na notificação, comparecendo ao Fisco indicado para regularizar o problema. Diante das restrições impostas pelo Corona Vírus, a eventual pendência poderá ser regularizada por e-mail ou pelo site do Fisco correspondente, dependendo do caso”, explicou o advogado e sócio do escritório Azevedo Lima Advogados, Victor Balio.
Excepcionalmente em 2021, o governo federal não excluiu do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020. Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo sistema, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo. As pendências com prazo para regularização até 15 de fevereiro são, portanto, as cadastrais dos novos optantes.
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As duas medidas irão ajudar os pequenos empresários neste momento de instabilidade econômica. “Assim como a não exclusão dos inadimplentes de 2020, a prorrogação do prazo para regularização de pendências ratifica a postura do Fisco de tentar estimular a reestruturação das empresas que tiveram prejuízos decorrentes da paralisação de suas atividades em função da pandemia. Portanto, acredito ser uma medida muito boa para os contribuintes”, analisou Victor Balio.
Fonte - Folha de Pernambuco
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