A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (Adeppe) mostra-se insatisfeita com o rumo que vem sendo dado à segurança pública em Pernambuco, a exemplo da redução do efetivo de agentes nas delegacias do Estado anunciada recentemente pela Secretaria de Defesa Social (SDS). Os delegados acreditam que a medida aumenta o volume de trabalho dos agentes e, consequentemente, diminui o atendimento aos cidadãos.
Em decorrência dessa e de outras demandas, o presidente da Adeppe, Flaubert Queiroz, encaminhou ofício ao governador Eduardo Campos com o resultado da última assembleia e com a pauta de reivindicações da categoria.
Segue ofício abaixo.
Recife, 05 de setembro de 2013
Exmo. Sr. Governador
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco encaminha o resultado da AGE realizada em 04.09.2013, juntamente com a pauta permanente de reivindicações da classe dos delegados, a qual foi fruto da supramencionada AGE e de AGE’s anteriores.
Ressaltamos que tais Assembleias foram fruto do clamor e da INSATISFAÇÃO dos Delegados de Polícia com o tratamento que vem sendo dispensado pelo Governo do Estado, tanto no que concerne à POLÍTICA REMUNERATÓRIA, quanto no que diz respeito às PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO e CONDIÇÕES DE TRABALHO.
A despeito das demais deliberações que serão elencadas, destacamos uma relativa às progressões previstas na Lei Complementar Estadual Nº 181/2011, as quais devem ocorrer AUTOMATICAMENTE em 2013, já que o Decreto que as regulamenta só foi editado há poucas semanas atrás, e por essa razão não pode ser aplicado para a avaliação de desempenho do corrente ano, vez que, o diploma supramencionado prevê o período de um ano para tal avaliação. Ademais, foi acordado com o Governo em mesa de negociação que a ADEPPE participaria da elaboração do referido Decreto e da criação dos critérios a serem avaliados.
Por esta razão e, considerando que o Secretário de Administração havia se comprometido a levar o caso ao Governador, mas até o momento não foi dada nenhuma resposta formal á esta entidade de classe, os Delegados decidiram na última AGE por ASSINAR PRAZO ATÉ O DIA 06.09.2013 para que seja revogado o Decreto, sob penas de ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, bem como, MOBILIZAÇÃO DA CLASSE COM MEDIDAS PAREDISTAS.
A demais, seguem para vosso conhecimento as decisões de cunho externo da AGE realizada no dia 04.09.2013:
1. Exigência de progressão automática em 2013;
2. Não preenchimento das fichas de avaliação disponibilizadas para a progressão de 2013;
3. Apresentação ao Governo dos números relativos ás atividades dos Delegados durante todo o programa PACTO PELA VIDA, já que foi prometido pelo Governador desde o início do PPV o devido reconhecimento, o qual efetivamente, nunca aconteceu;
4. Indiciamento de Policiais Militares e daqueles que determinarem que eles pratiquem atos de Polícia Judiciária, por usurpação de função pública e abuso de autoridade;
5. Entrega de todos os veículos locados com mais de dois anos de uso, já que os contratos de locação prevêem a substituição destes veículos;
6. Exigência de regulamentação em Lei da aposentadoria integral e paritária.
Como resultado das últimas AGE’s, apresentamos á Vossa Excelência a PAUTA DE REIVINDICAÇÕES dos Delegados de Polícia, sem prejuízo de posteriores alterações, exclusões ou inclusões a serem deliberadas em AGE’s.
1. Remuneração em forma de Subsídio fixado a partir da maior remuneração percebida por Delegado de Polícia, incluindo os percentuais relativos ás ações de perdas salariais que tramitam na justiça e já foram implantadas para alguns Delegados, quais sejam: 4% + 4%, 10%, 40,88%;
2. Isonomia de remuneração entre Delegados;
3. Retratação do Governador em ralação ao episódio que foi divulgado na imprensa pernambucana que o mesmo havia chamado Policiais Civis de “preguiçosos”;
4. Regulamentação das progressões e promoções previstas na Lei 181/2011, com participação da ADEPPE;
5. Fim da barreira para promoção para a faixa especial, devendo esta transformar-se em progressão (classe única);
6. Mais de uma Progressão por ano, devendo ser no mínimo: uma automática, uma por avaliação de desempenho e outra por mérito;
7. Lei Orgânica da Polícia Civil com participação da ADEPPE;
8. Reconhecimento da Carreira Jurídica no âmbito da Constituição Estadual;
9. Eleição para o cargo de Chefe de Polícia
10. Fim da Gestão da Polícia Civil pela SEPLAG ou qualquer outro órgão alheio á Polícia Civil. Os Delegados entendem que a gestão administrativa, finalística e orçamentária da instituição deve ser realizada pelo Chefe de Polícia, com amplos poderes decisórios e independência;
11. Independência, financeira, orçamentária e administrativa da Polícia Civil;
12. Pagamento de horas extras e adicional noturno de acordo com a Constituição Federal e Lei Estadual 10.466/90;
13. Regulamentação por Lei da aposentadoria integral e paritária aos 25 anos de serviço, em conformidade com recente decisão do STF, com efeitos erga omnes;
14. Independência da Corregedoria e fim das metas para instauração de PADE’s, sem a devida apuração em sindicância administrativa e/ou notificação prévia ao funcionário;
15. Fim da participação do Ministério Público no órgão correcional da Polícia;
16. Fim da corregedoria mista, devendo ser o órgão dirigido por um Delegado da Polícia Civil de Carreira de Pernambuco;
17. Fim das atividades de Polícia Judiciária pela Polícia Militar;
18. Permissão para que os Delegados possam utilizar as viaturas para realização do trajeto entre sua casa e a Delegacia e vice-versa.
19. Fim da remoção discricionária dos Delegados de Polícia, devendo estes, como Delegados Naturais, figura jurídica trazida pela Lei 12.830/2013, permanecerem na presidência dos Inquéritos que instaurou;
20. Independência funcional para os Delegados nas suas atividades fim, sobretudo no ato de indiciamento.
Respeitosamente
Flaubert Queiroz
Presidente
Exmo. Sr.
Governador do Estado de Pernambuco
Nesta.
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