A manifestação de apoio à aprovação da PEC 336/2009 que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais apresentada pela Câmara Municipal de Toledo-PR, é uma iniciativa dos vereadores Paulo dos Santos (PT) e Rogério Massing (PSDB).
Os vereadores de Toledo querem que seja encaminhado expedientes ao Presidente da Câmara dos Deputados Exmo. Senhor Michel Temer e aos Líderes de Partidos, desta manifestação de apoio à aprovação da PEC dos vereadores.
“A Proposta de Emenda à Constituição em questão tem por objetivo alterar a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, de modo a fixar novo limite máximo de vereadores para a composição das Câmaras Municipais, proporcional à população dos municípios”.
A referida proposta foi originalmente aprovada pela Câmara dos Deputados, em que era numerada como PEC nº 333, de 2004, contendo dois dispositivos: um que fixava novo quantitativo de vereadores para os municípios, nos termos da proposta em exame, e outro que estabelecia novos limites de despesas para as Câmaras Municipais.
Encaminhada ao Senado Federal para a revisão de que trata o art. 60, §2º, da Constituição, aquela Casa decidiu pela separação dos dois dispositivos aprovados na Câmara dos Deputados em duas propostas autônomas, aprovando a parte referente ao número de vereadores, que foi encaminhada para promulgação, e destacando a parte relativa às despesas legislativas municipais para continuação da tramitação.
Tendo o Presidente da Câmara dos Deputados na ocasião, Deputado Arlindo Chinaglia, recusado a promulgação apenas da parte aprovada pelo Senado, desvinculada da parte referente às despesas legislativas municipais, foi determinado pela atual Mesa Diretora o reinício da tramitação nesta Casa da parte que determina o novo número de vereadores, objeto da PEC 336/2009.
Para a Câmara Municipal de Toledo,aprovar a PEC diz respeito à valorização da democracia e da participação popular por meio de seus representantes mais próximos, os vereadores, bem como à autonomia dos entes municipais.
A entidade destaca que há uma necessidade clara de se atribuir maior importância e dignidade às câmaras de vereadores, que possuem um papel fundamental para o pleno desenvolvimento da democracia, os vereadores constituem de fato, a base da democracia.
Para os vereadores de Toledo, aprovar a PEC 336/2009 é garantir que se dispense a atenção necessária às câmaras municipais.
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