Com aproximadamente 10 milhões de microempreendedores individuais ainda pendentes com a Receita Federal a poucos dias do fim do prazo, especialistas alertam para o risco de irregularidade do CNPJ e aplicação de multas para quem deixar a entrega da declaração anual para a última hora. A Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) deve ser enviada até o próximo dia 31 de maio.
Dados divulgados pelo Sebrae apontam que, das 16,7 milhões de declarações esperadas em todo o país, apenas 7,2 milhões haviam sido transmitidas até o final desta semana, o que representa cerca de 43,3% do total previsto. Isso significa que mais de 9 milhões de MEIs seguem inadimplentes com a obrigação fiscal.
A declaração é obrigatória para todos os microempreendedores que tiveram CNPJ ativo em qualquer período de 2025, inclusive aqueles que não registraram faturamento ou que encerraram as atividades ao longo do ano. O envio pode ser feito gratuitamente pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.
O atraso na entrega gera multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% do valor dos tributos devidos, além de trazer consequências como restrições ao CNPJ, dificuldades para emitir certidões e impedimentos no acesso a benefícios previdenciários e linhas de crédito.
Outro ponto que tem gerado dúvidas entre os contribuintes é a diferença entre a DASN-Simei e a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Especialistas reforçam que uma obrigação não substitui a outra: enquanto a DASN informa o faturamento da empresa, o IRPF diz respeito aos rendimentos da pessoa física do empreendedor.
Para preencher a declaração, o MEI precisa informar o faturamento bruto obtido e declarar se houve contratação de funcionário no período. O limite anual de faturamento permitido para permanência no regime é de R$ 81 mil. Caso esse teto seja ultrapassado, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime simplificado e passar a recolher tributos como empresa do Simples Nacional.
Fonte - Diário de Pernambuco
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