Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (10), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, por maioria absoluta, aceitar o pedido de intervenção do Governo do Estado no município de Araripina (PE), proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Agora, o governador Eduardo Campos terá que nomear um interventor que assumirá, até janeiro, o comando da prefeitura.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente do Judiciário estadual, desembargador Fernando Ferreira. O processo teve como relator o desembargador Adalberto Oliveira Melo, que votou favorável à ação.
O pedido de intervenção foi protocolado pelo MPPE no Tribunal, no dia 17 de agosto, com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no qual constam 12 irregularidades praticadas na gestão do prefeito Lula Sampaio. O relatório aponta, entre as ilegalidades, ausência da prestação de contas de 2010, a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em saúde e educação, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, saques na boca do caixa sem justificativa e dispensa indevida de licitações.
Na sessão, o procurador geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, elencou as irregularidades descritas no relatório do TCE atribuídas ao prefeito Lula Sampaio, ressaltando que a intervenção se mostra fundamental para o restabelecimento da ordem jurídica e constitucional do município. “É uma medida de extrema necessidade para impedir que os atos lesivos se perpetuem, denegrindo a imagem de Pernambuco em âmbito nacional com atitudes que desrespeitam os princípios constitucionais e mantêm a imoralidade na gestão dos recursos públicos”, afirmou.
A defesa do prefeito Lula Sampaio questionou a veracidade das acusações, afirmando que os documentos que comprovariam a probidade administrativa da gestão do prefeito do município haviam sido entregues por completo ao Tribunal de Contas. “Não é verídico o relatório apresentado pelo TCE tendo em vista que a documentação apresentada demonstra a legalidade das contas do município”, disse o advogado do prefeito, Alberto Sales.
Fonte/foto - Folha de Pernambuco Online/Blog do Fredson/Portal Araripina
A sessão foi presidida pelo vice-presidente do Judiciário estadual, desembargador Fernando Ferreira. O processo teve como relator o desembargador Adalberto Oliveira Melo, que votou favorável à ação.
O pedido de intervenção foi protocolado pelo MPPE no Tribunal, no dia 17 de agosto, com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no qual constam 12 irregularidades praticadas na gestão do prefeito Lula Sampaio. O relatório aponta, entre as ilegalidades, ausência da prestação de contas de 2010, a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em saúde e educação, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, saques na boca do caixa sem justificativa e dispensa indevida de licitações.
Na sessão, o procurador geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, elencou as irregularidades descritas no relatório do TCE atribuídas ao prefeito Lula Sampaio, ressaltando que a intervenção se mostra fundamental para o restabelecimento da ordem jurídica e constitucional do município. “É uma medida de extrema necessidade para impedir que os atos lesivos se perpetuem, denegrindo a imagem de Pernambuco em âmbito nacional com atitudes que desrespeitam os princípios constitucionais e mantêm a imoralidade na gestão dos recursos públicos”, afirmou.
A defesa do prefeito Lula Sampaio questionou a veracidade das acusações, afirmando que os documentos que comprovariam a probidade administrativa da gestão do prefeito do município haviam sido entregues por completo ao Tribunal de Contas. “Não é verídico o relatório apresentado pelo TCE tendo em vista que a documentação apresentada demonstra a legalidade das contas do município”, disse o advogado do prefeito, Alberto Sales.
Fonte/foto - Folha de Pernambuco Online/Blog do Fredson/Portal Araripina
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