ELEIÇÕES 2012 - PROPAGANDA POLÍTICA ANTECIPADA PODE GERAR MULTA

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Promotoria de Justiça da 084ª Zona Eleitoral – Araripina

O Ministério Público Eleitoral, por seu representante infra-assinado, Promotor Eleitoral da 084ª Zona Eleitoral, em Araripina no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 127 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/93, no art. 32, III, da Lei nº 8.625/93 e no Código Eleitoral, CONSIDERANDO que incumbe ao MINISTÉRIO PÚBLICO, dentre outras atribuições, a defesa da ordem jurídica eleitoral e do regime democrático;

CONSIDERANDO que no ano de 2012 haverá eleições municipais;

CONSIDERANDO que a legislação só permite a realização de propaganda eleitoral a partir de 06 de julho do ano da eleição (artigo 36 da Lei nº 9.504/97);

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral consiste em ações de natureza política e publicitária que buscam, de maneira direta ou indireta, explícita ou implícita, ainda que de forma dissimulada, influenciar na opinião dos eleitores acerca de determinado(s) (pré) candidato(s);

CONSIDERANDO que são consideradas propagandas eleitorais, dentre outras, as pichações, pinturas, adesivos, faixas, placas, cartazes, outdoors, mensagens em rádios comunitárias ou via internet que contenham, isolada ou conjuntamente, o nome, apelido, iniciais do nome, símbolos, cores, mensagens ideológicas ou de promoção pessoal e felicitações daquelas pessoas que publicamente já se sabem pré-candidatos, acompanhadas ou não de menção às eleições de 2012, que sejam capazes de transmitir ao eleitorado, ainda que de maneira subliminar, a vinculação de determinada pessoa à disputa das eleições de 2012;

CONSIDERANDO que a violação da legislação, no que diz respeito à veiculação de propaganda eleitoral antecipada, sujeita os responsáveis pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, os beneficiários a multa de 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97);

CONSIDERANDO que, especificamente para as emissoras de rádio e televisão, o desrespeito às normas que tratam da propaganda eleitoral pode ensejar, ainda, a suspensão, por 24 (vinte e quatro) horas, da programação normal da emissora (art. 56 da Lei nº 9.504/97);

CONSIDERANDO que a realização de propaganda eleitoral antecipada pode configurar, a depender do caso concreto, abuso de poder econômico ou político, com possibilidade de cassação do registro ou diploma do candidato;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir a propaganda eleitoral extemporânea e assegurar a observância da lei, da igualdade de oportunidades e dos princípios democráticos; CONSIDERANDO, por fim, que cumpre ao MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, entre outras funções, a fiscalização ampla do exercício do direito de propaganda, zelando pelo cumprimento da legislação eleitoral;

RESOLVE RECOMENDAR: A todos os pré-candidatos, agentes políticos, dirigentes partidários, eleitores e empresas que RETIREM IMEDIATAMENTE as propagandas eleitorais atualmente existentes, relativamente às quais forem responsáveis pela divulgação ou beneficiados; bem como, que SE ABSTENHAM de realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral antes de 06 de julho de 2012; tudo sob pena de responsabilização nos termos acima expostos; Oficie-se, enviando cópia da presente:

1. Ao Exmº Sr. Prefeito de Araripina, para o devido conhecimento, requerendo que afixe esta no átrio da respectiva edilidade;

2.Ao Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araripina para o devido conhecimento e dos demais Vereadores, requerendo que afixe esta no átrio da respectiva repartição;

3. Aos Ilmºs. Srs. Representantes locais de todos os Partidos Políticos, para o devido conhecimento, requerendo que afixem esta no átrio das respectivas repartições;

4. Ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar e ao Delegado de Polícia de Araripina, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis às instituições;

5. À imprensa local, para conhecimento e divulgação;

6. Ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral, para o devido conhecimento, requerendo a afixação no átrio do Fórum local;

7. Ao Exmº Sr. Secretário Geral do Ministério Público, por meio magnético, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial;

8. Ao Exmº Sr. Procurador Geral de Justiça, ao Exmº Sr. Procurador Regional Eleitoral, à Corregedoria Geral do MPPE e ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Araripina, 22 de dezembro de 2011.

JÚLIO CÉSAR SOARES LIRA

Promotor de Justiça Eleitoral