A denúncia foi oferecida e acatada, conforme decisão (imagem abaixo), pela suposta prática das condutas dos arts. 168-A e 337-A, III do Código Penal.
O ex-prefeito teria omitido e deixado de recolher, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) parte das remunerações pagas/creditadas a segurados empregados equivalente a R$ 1.954.220,03 a título de contribuição patronal, e a R$ 195.421,95 e aos segurados contribuintes individuais o correspondente a R$ 374.156,64, durante o exercício de 2013, conforme apuração e aferição indireta realizada na Representação Fiscal para Fins Penais.
Alexandre Arraes, também teria deixado de repassar à previdência social, no prazo legal, as contribuições previdenciárias recolhidas dos segurados empregados correspondente a R$ 765.387,25 e o correspondente a R$ 205.786,20 dos segurados contribuintes individuais, conforme denúncia do Ministério Público Federal.
Fonte - Blog Araripina Fatos e Fotos
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