O novo prazo para o microempreendedor individual (MEI) se regularizar será até às 23h59 desta sexta-feira (26/01). A medida foi tomada hoje em reunião, em Brasília, com integrantes do Governo Federal. Após esse período, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.
A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.
Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.
O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.
Locais de atendimento :
Município : Araripina
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Centro
87 3873 1708
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Fone: (87) 3873-2573/ (87) 99108-5992
Horário de Funcionamento: 08:00 as 18:00h
Agente de Desenvolvimento: Karina Cristina Bezerra da Silva
Sala do empreendedor
Município: Bodocó
Ponto: sala do empreendedor
Endereço: Rua: Quatro de Outubro, nº 121,ao lado de Nacélio som
Fone: (87) 99660-8696
Horário de Funcionamento: 08:00 às 13:00h
Agente de Desenvolvimento: Fabio Franciedson Bezerra
Sala do empreendedor
Município : Granito
Ponto- Sala do empreendedor
Endereço: Rua: Geraldo Marques da Silva, nº 20, Centro
Fone: (87) 99180-9464
Horário de Funcionamento: 08:00 as 12:00h
Agente de Desenvolvimento: Flaviano Chaves Farias Junior
Sala do empreendedor
Município : Parnamirim
Ponto- Sala do empreendedor
Endereço: Rua: José Cupertino Amando Agra, nº 13, Loteamento Simpatia 2
Fone: (87) 3883-1017
Horário de Funcionamento: 08:00 as 17:00h
Agente de Desenvolvimento: Maria Fernanda Oliveira
Sala do empreendedor
Município : Ouricuri
Ponto- Sala do empreendedor
Endereço: Avenida Manoel Irineu de Araujo, nº 244, Bairro do Aeroporto
Fone: (87) 99925-0022
Horário de Funcionamento: 08:00 as 13:00h
Agente de Desenvolvimento: Humberto de Oliveira Lacerda
ASCOM/SEBRAE-PE
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