ARARIPINA - MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA DIMINUIÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA ENTRE OS CARROS DE SOM DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal, 

Dr. MANOEL DIAS DA PURIFICAÇÃO NETO, Promotor de Justiça da 084ª Zona 

Eleitoral, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, “caput” e 

129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n° 8.625/93 

e art. 5°, parágrafo único, IV, da lei Complementar Estadual n° 12/94, e pelo Código 

Eleitoral; 

CONSIDERANDO a Lei n. 4.737/1965 – Código Eleitoral, a Lei n. 9.504/97 e a Resolução 

TSE n. 23.404/2014 – Instrução nº 127-41.2014.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – 

DISTRITO FEDERAL, relativamente à propaganda eleitoral às condutas ilícitas em 

campanha eleitoral nas eleições de 2014;

CONSIDERANDO ser assegurado aos partidos políticos e às coligações o direito de

instalar e fazer funcionar alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, 

assim como em veículos seus ou à sua disposição, desde que com a observância da 

legislação comum, inclusive quanto aos limites do volume sonoro (art. 10, inc. III, Res. 

TSE 23.404/2014);

CONSIDERANDO que o art. 14, VI, da Res. TSE 23.404/2014, veda expressamente a 

propaganda “que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos 

sonoros ou sinais acústicos”, “respondendo o infrator pelo emprego de propaganda 

vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder” (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I a 

IX, Lei 5.700/71 e Lei Complementar n. 64/90, art. 22);

CONSIDERANDO a importância da atuação preventiva nas questões atinentes à 

poluição sonora na busca da compatibilização das diversas e complexas atividades 

humanas com a garantia da segurança, do sossego e da saúde das pessoas; 

CONSIDERANDO que vigora no Estado de Pernambuco um Termo de Cooperação Técnica 

para o permanente enfrentamento pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria 

Pública, Secretaria de Defesa Social e DETRAN-PE das mais diversas questões em torno 

da poluição sonora, no âmbito de todo o território do Estado; 

CONSIDERANDO que a propaganda por meio de instrumentos sonoros, especialmente 

através dos notoriamente conhecidos “carros de som”, é amplamente utilizada nos 

períodos de campanha eleitoral, para a divulgação de candidaturas e de plataformas 

políticas por quase todos os candidatos, em todo o território nacional; 

CONSIDERANDO que a cada período eleitoral ocorre um notório e significativo aumento 

de denúncias relativas a emissão exacerbada de sons e ruídos em razão de uma forte 

atuação clandestina e das dificuldades de fiscalização e controle pelo Poder Público, o que 

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPINA-PE 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA 084ª ZONA ELEITORAL 

acaba até mesmo impossibilitando ou pelo menos dificultando a aceitação e a 

compreensão de qualquer das inúmeras simultâneas mensagens passadas pelos 

candidatos por esse meio de divulgação; 

CONSIDERANDO que a utilização pública de instrumentos sonoros em frequência e 

quantidade excessivos constitui perigo para o trânsito e à saúde de condutores e 

pedestres e gera comportamentos negativos diversos nas pessoas afetadas, 

vulnerando a segurança pública; 

C

ONSIDERANDO que a poluição sonora é uma das mais significativas formas de 

degradação ambiental encontrada nos centros urbanos, resultando em perda da qualidade 

de vida, inclusive em face do grave problema de saúde pública que representa, pois, de 

acordo com vasta literatura científica já produzida e atualizada, o problema interfere, 

direta ou indiretamente, no sono e na saúde em geral das pessoas, produzindo estresse, 

perturbação do ritmo biológico, desequilíbrio bioquímico, aumentando o risco de enfarte, 

derrame cerebral, infecções, osteoporose etc;

CONSIDERANDO que, para efeito de comprovação do delito relacionados à perturbação 

do sossego e do trabalho alheiros, provocada pelo abuso no uso de instrumentos sonoros 

(art. 42, da Lei das Contravenções Penais), o uso do decibelímetro é desnecessário, sendo 

relevante a prova testemunhal e/ou documental (art. 158, CPP); 

CONSIDERANDO que para a tipificação do delito de poluição sonora, previsto no art. 54 

da Lei dos Crimes Ambientais, necessita da aferição técnica do nível de decibéis, o que 

pode, nesta Comarca, ser feito por meio do aparelho medidor de tal frequência, que a 

Polícia Militar possui;

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral em foco é a única forma de publicidade 

imposta aos eleitores e que o art. 5º da Constituição Federal assegura que “a casa é asilo 

inviolável do indivíduo...”, sendo que os sons e ruídos indesejáveis representam uma 

forma de violação desse direito e garantia fundamental;

CONSIDERANDO as orientações contidas na Cartilha intergovernamental “Poluição 

sonora - Silento e o Barulho” e no endereço site www.somsimbarulhonao.com.br, sobre as 

condutas relacionadas à produção de sons e ruídos, bem como que o material está 

disponível livremente;

CONSIDERANDO que, enquanto fonte potencialmente poluidora, a propaganda eleitoral 

por meio de instrumentos sonoros está sujeita a todas as regras legais do conjunto do 

ordenamento jurídico nacional, estando por isso sob o prisma não apenas das leis 

eleitorais, mas submetida a toda a legislação brasileira atinente a esse tipo de atividade 

humana;

CONSIDERANDO que, no Estado de Pernambuco, as normas que tratam da proteção do 

bem-estar e do sossego públicos estão dispostas na Lei nº 12.789/05, incumbindo ao 

Poder Público Municipal a responsabilidade de fiscalizar e fazer cumprir a Lei, no âmbito do 

seu território; 

2MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPINA-PE, 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA 084ª ZONA ELEITORAL

CONSIDERANDO que, na ausência fiscalizatória da municipalidade, está 

autorizada a fazê-la a polícia militar e que isso vem apenas a somar tal 

atribuição administrativa às demais incumbências da tropa, uma vez que, além 

de infração administrativa, a poluição sonora e a perturbação do sossego se 

constituem em infrações penais, aspecto que inclui, ainda, a atuação da polícia  

judiciária;

RESOLVE:

RECOMENDAR, quanto à propaganda eleitoral por instrumentos sonoros: 

I – AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS COLIGAÇÕES, AOS CANDIDATOS A CARGOS 

ELETIVOS NAS ELEIÇÕES GER AIS, AOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS DE SOM E 

AOS QUE PRETENDAM REALIZAR PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DA 

EMISSÃO DE SONS E/ OU RUÍDOS que:

a) Abstenham-se de instalar alto falantes, cornetas ou outras fontes de emissão de ruídos 

em qualquer área pública ou, em se tratando de área privada, de modo a alcançar área 

pública, ainda que em níveis de pressão sonora considerados baixos, sem que disponham 

de prévia autorização específica do Poder Público (princípio da precaução; art. 60, 

da Lei n. 9.605/98);

b) Abstenham-se de instalar alto falante ou outras fontes de ruídos a menos de 200 m 

(duzentos metros) das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; de hospitais 

e casas de saúde; e de escolas, bibliotecas e igrejas (estes quando em funcionamento);

c) Abstenham-se de utilizar caixas de som, instrumentos musicais ou equipamentos 

sonoros de qualquer natureza em veículos em geral, sem as devidas autorizações do 

Poder Público (art. 96, CTN), inclusive do órgão de trânsito, ou em desacordo com 

eventual autorização concedida (princípio da precaução; art. 60, da Lei n. 9.605/98);

d) Adotem as medidas necessárias para garantir o eficaz isolamento acústico dos 

imóveis onde serão realizadas festas, reuniões ou outras atividades potencialmente 

ruidosas, de modo a manter a propagação de ruídos no interior de tais logradouros, ainda 

mediante a devida e específica autorização do Poder Público (princípio da precaução; art. 

60, da Lei n. 9.605/98);

II – À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA, que:

A) Na concessão das autorizações referidas nos itens “a” usque “d”, do item “I”, da 

presente, estejam atentas a todas as normas técnicas e legais pertinentes à matéria, de 

modo que a licença ambiental concedida esteja efetivamente apta a prevenir a ocorrência 

de poluição sonora e de perturbação do sossego;

B) No que se refere a concessão de autorização para a realização de propaganda por meio 

de veículos, que observem o disposto na Resolução CONTRAN n. 35/98 e exijam, como 

uma das condicionantes à concessão, o que ali está disposto e, ainda, a autorização prévia 

do DETRAN-PE; 

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPINA-PE, 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA 084ª ZONA ELEITORAL.

III - AO 7º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE OURICURI, BEM COMO A 2ª 

COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DA CIDADE DE ARARIPINA -PE que: 

1. Atuem de forma efetiva, dentro de suas atribuições legais e constitucionais, a fim de 

prevenir e coibir o abuso por meio dos instrumentos sonoros dos carros de som e 

demais instalações de equipamentos sonoros que estejam em desacordo com 

determinação legal ou regulamentar, no que pertine a Propaganda Política realizada no 

Município de Araripina-PE;

2. Que procedam de forma rotineira à devida verificação, por meio de equipamento de 

decibelímetro, nos carros de som e demais equipamentos, da frequência com que o som 

está sendo utilizado, para fins de tipificação do delito de poluição sonora, previsto no art. 

54 da Lei dos Crimes Ambientais, procedendo-se à apreensão do veículo e do som e 

demais providências legais cabíveis em caso de verificar-se a prática do crime;

3. Que procedam de forma rotineira e sempre que houver reclamação de terceiros 

ou mesmo anônima, à devida verificação da ocorrência da contravenção de perturbação 

do sossego e do trabalho alheiros, provocada pelo abuso no uso de instrumentos sonoros 

(art. 42, da Lei das Contravenções Penais);

4. Atuem de forma eficaz, fiscalizando, impedindo e coibindo a prática dos delitos 

acima descritos, cooperando, assim, com a lisura do processo eleitoral e 

manutenção da ordem pública no âmbito desta Comarca.

Publique-se. E cumpra-se.

Araripina-PE, 23 de setembro de 2014.

MANOEL DIAS DA PURIFICAÇÃO NETO

Promotor de Justiça Eleitoral