INFRAESTRUTURA - BR-232 SERÁ PRIVATIZADA, MAS SEM PEDÁGIO

A privatização do trecho Recife-Caruaru da BR-232 não terá cobrança de pedágio. A garantia de não haver pagamento de tarifas pelos motoristas foi dada pelo governo ontem, após o JC revelar o início do processo de privatização da rodovia, por meio de uma parceria público-privada (PPP). A concessão será de 25 anos, com investimento total de R$ 495 milhões da futura concessionária, que terá que recuperar e requalificar totalmente a BR-232 nos primeiros 2 anos de contrato. Mas como envolve obras de manutenção e operação, mais uma série de serviços durante, a PPP terá duração de 25 anos. A previsão é que as obras comecem em janeiro de 2014.

O faturamento total do contrato, considerando o pagamento de R$ 8,9 milhões por mês pelo governo durante os 23 anos de operação efetiva (a remuneração só começará após os pesados investimentos dos 2 primeiros anos de obras), será de R$ 2,456 bilhões a valores atuais.

Síntese da justificativa da nova BR-232 from Giovanni Sandes

“A empresa, durante todo este período de 25 anos, ficará responsável por todo o custo de manutenção permanente, além da implantação de ambulâncias 24 horas, telefones ao longo da via, postos de policiamento e outros benefícios”, explicou o secretário de Governo, Milton Coelho, também presidente do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGPE). Após o silêncio do Estado na última segunda-feira, ontem Milton forneceu detalhes e esclarecimentos sobre o projeto.

O ponto fundamental é a obrigatoriedade de completa requalificação e readequação da BR-232 nos primeiros 24 meses de concessão. Como toda PPP, o faturamento da concessionária só começará efetivamente após a entrega das obras, na chamada fase operacional do contrato.

Parcerias público-privadas sem tarifas, inteiramente bancadas pelo poder público, são previstas na lei. As PPPs podem ser nas modalidades concessão patrocinada (com pedágio, no caso de rodovias, mais dinheiro público) ou então concessão administrativa (100% paga pelo Tesouro).

Exemplos de concessões administrativas são o Centro de Ressocialização Integrado (CIR) de Itaquitinga, complexo prisional que terá sua remuneração totalmente bancada pelo governo de Pernambuco, e também a Cidade Administrativa, sede do governo mineiro viabilizada como PPP.

A diferença entre um tipo de concessão e o outro é o custo para os cofres públicos: no caso da BR-232, o faturamento do futuro parceiro privado será inteiramente bancado pelo Tesouro estadual, diferente do acesso viário à Reserva do Paiva, no Cabo de Santo Agostinho, onde há pedágio com um complemento periódico de recursos públicos.

O projeto foi desenvolvido pela Odebrecht Transport, com base em estudos de domínio público contratados pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER). Segundo Milton Coelho, um exemplo do conceito de qualidade da nova BR-232 é a rodovia BA-099, na Bahia, via pedagiada da Estrada do Coco e da Linha Verde, no norte baiano.

O projeto pernambucano envolve ainda o chamado Portal Oeste, uma série de obras no trecho da BR-232 entre as BRs 101 e BR-408, com 6,8 quilômetros de extensão (leia a matéria ao lado).

A concessão terá uma Taxa Interna de Retorno (TIR), sua rentabilidade, de 7,9% a 8,1% – o atual programa federal de privatizações de rodovias começou com um percentual de 5,5%, mas diante das críticas já se aproxima de 8%.

A consulta pública sobre a PPP será aberta na próxima segunda-feira.

Confira a reportagem completa, com o detalhamento do projeto e um quadro explicativo sobre a PPP, na edição desta quarta (2) do Jornal do Commercio.

Abaixo, segue a íntegra da nota da Secretaria de Governo:

"PPP Administrativa BR-232

Não houve manutenção completa desde que a BR-232 foi duplicada. O conósrcio Odebrecht Transport Participações S.A., Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A. apresentou ao Estado uma proposta de recuperação, manutenção e conservação da estrada por Parceria Público-Privada (PPP) através de concessão administrativa. Para subsidiar os estudos e atendendo a pedido da empresa, o Governo disponibilizou no último dia 2 de julho o projeto de domínio público, contratado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), contemplando o trecho o km 4,7 e o km 11,5 da rodovia em estudo, com utilidade para os estudos em andamento e sem acumular quaisquer ônus ou responsabilidades ao Estado de Pernambuco.

Por tratar-se de PPP Administrativa, o parceiro privado é remunerado unicamente pelos recursos públicos orçamentários, após a entrega e operação do contratado. Ou seja, não haverá cobrança de pedágio ou qualquer outra taxa para o usuário. O projeto em questão está dividido em duas etapas, quais sejam:

1 – BR-101 até a BR-108 – Denominado Portal Oeste, o trecho compreende 6,8 km e, segundo estudos de tráfego, é a área em que ocorrem os grandes congestionamentos nos horários de pico por estar situada no Grande Recife. O Portal Oeste terá as seguintes intervenções: criação de uma terceira faixa nos dois sentidos, além da construção de mais um acostamento. Serão erguidos 2 novos viadutos para veículos de transporte de passageiros e veículos de carga para reduzir o tempo gasto em relação aos retornos. Também serão alargados os dois viadutos já existentes. Será implantada área de ciclovia e área de passeio para pedestres. Serão três passarelas para pedestres. Será iluminado todo o trecho que compreende aos 6,8 km.

2 – Dos 6,8 km até Caruaru – Restauração de todo o pavimento Recife-Caruaru, recuperação de todas as obras de arte (túneis, pontes, passagens), recuperação e implantação de drenagem (em referência aos trechos que concentram lâminas d’água quando chove), recuperação das defensas (proteções metálicas que ficam nas laterais da pista), estabilização de taludes (cortes laterais nas estradas), recuperação de toda a sinalização vertical e horizontal. Além disso, será instalada base de reserva na estrada com operação por 24 horas de frota de veículos para prestação de socorro em caso de acidentes e haverá postos com ambulância para socorro médico (todo o serviço sendo de obrigação da concessionária). Também serão instalados postos de pesagem dos veículos de carga (um dos maiores problemas é a falta de fiscalização a esses veículos, o que danifica gravemente a estrada). O trecho em questão terá Iluminação em todos os cruzamentos, exceto em perímetros urbanos por já disporem desse serviço.

No total, a recuperação e manutenção dos 125,2 km de estrada estão estimados em R$ 495 milhões. Serão 25 anos para pagar a contraprestação em estimados R$ 8,9 milhões mensais. Os estudos sobre a PPP estão concluídos. O material está sendo levado à consulta pública a partir do dia 7 deste mês. Correm-se 45 dias para que a população tenha acesso ao documento e faça contribuições. Após essa fase, o edital de licitação é lançado e contam-se 45 dias para a homologação do resultado, cuja previsão é para janeiro de 2014. Estima-se que a ordem de serviço seja dada ao fim de janeiro para que as obras sejam iniciadas em fevereiro. Toda a obra começará ao mesmo tempo. O Portal Oeste deve ser concluído em junho de 2014. Espera-se que o trecho 2 seja finalizado em 24 meses."

Do JC Oline