A família do ex-governador Eduardo Campos, conforme prometido na semana passada, ajuizou duas petições nesta segunda-feira, na cidade de Santos, no litoral de São Paulo. Uma das representações é cível e foi apresentada perante o Ministério Público Federal (MPF) de Santos, em São Paulo.
A peça pede ao MPF que ajuíze medida judicial de produção antecipada de prova para averiguação das reais causas do acidente que vitimou Eduardo Campos.
Um dos argumentos centrais é que a Aeronáutica não pode se auto investigar, uma vez que o acidente que vitimou Eduardo Campos envolve a investigação da base militar de Santos/Guarujá.
A mesma representação, por outro lado, pede ainda que o Ministério Público Federal adote medidas administrativas e judiciais urgentes no sentido de que se solicite à fabricante CESSNA, ante a teoria do risco do empreendimento, que é mais ampla que a teoria da culpa, bem como as EMPRESAS SEGURADORAS envolvidas no caso e, subsidiariamente, à União (falha na base aérea de Santos/SP), que reparem os danos do acidente de forma imediata, independentemente de futuras ações cíveis e regressivas, o que possibilita a legislação sobre a matéria, conforme antecipou o Blog de Jamildo, na semana passada.
“As seguradoras têm que pagar os sinistros das vítimas do acidente, cabendo eventualmente ações regressivas, se couber. As pessoas que sofreram danos materiais terrestres e as famílias das vítimas quanto aos seguros não devem esperar a conclusão das investigações que podem demorar, o que só aumentaria o dano e o sofrimento”, destaca Antônio Campos, advogado e irmão do ex-governador morto.
Na segunda representação, a família faz um pedido de assistência para acompanhar, com o MP, a investigação criminal. Foi solicitado pedido de assistência para acompanhar, juntamente com o Ministério Público, o inquérito policial e ter acesso amplo as provas.
Do Blog de Jamildo
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