De acordo com o teor da Resolução nº43/2012 emitida pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as primeiras escolhas gerais para conselheiros tutelares com mandato de quatro anos deverá acontecer em 4 de outubro de 2015 e a posse em 10 janeiro de 2016.
Diante da situação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao prefeito de Araripina, Alexandre Arraes, que encaminhe projeto de lei, em regime de urgência, à Câmara de Vereadores requerendo a prorrogação do mandato da atual composição do Conselho Tutelar municipal até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado.
A recomendação também foi emitida para a Câmara de Vereadores para que aprecie, em regime de urgência, o referido projeto de lei, a fim de assegurar a manutenção ininterrupta das atividades desenvolvidas pelo Conselho até a próxima eleição.
O documento reforça que a função dos conselheiros tutelares tem como escopo a defesa dos direitos civis, humanos e sociais, como direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, das crianças e adolescentes (Art. 15 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), razão porque não se deve colocar nenhum obstáculo para o desenvolvimento das suas atividades.
Do MPPE/Blog do Fredson/Portal Araripina
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